A comissão do Senado aprovou uma proposta que cria o chamado “Super MEI” — ou seja, uma nova condição para o regime de MEI.
O que muda
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O limite de faturamento anual para ser MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
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Para quem faturar até R$ 81 mil, continua-se pagando 5% do salário mínimo através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e mantendo os benefícios previdenciários normais.
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Para quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, vai existir uma nova faixa de contribuição, de 8% sobre o salário mínimo.
Por que isso importa para você
Se o seu negócio anda crescendo ou vai crescer — ou se você conhece MEIs que já estão perto do limite antigo — essa mudança pode facilitar bastante a formalização, sem “pular” direto para regimes mais complexos. A meta é evitar que quem está crescendo seja “forçado” a sair do MEI só por superar o teto.
Ainda não está 100% definido
O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ou seja: ainda pode haver ajustes.
Além disso, foram retirados dois pontos que apareciam no texto original: o ajuste automático do limite pelo IPCA e a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados.